Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Cancelamento de tarjeta magnética. Possibilidade. Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. Faculdade concedida ao consumidor, pela Instituição Financeira, em optar pelo pagamento do saldo devedor integralmente, mediante liquidação imediata, ou eleger a quitação da dívida por meio de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Abatimento de eventual saldo credor inviável. Hipótese admissível apenas quando comprovada contratação irregular entre as Partes. Sucumbência recíproca configurada. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)