Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura aposta no contrato. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores de forma simples. Objeto recursal voltado para a condenação em dobro do indébito, bem como para reconhecer os danos morais passíveis de serem reparados. Ausência da necessidade de fazer prova quanto ao elemento volitivo do réu para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva a depender da data dos descontos (antes ou depois de 31.03.2021), conforme orientação do STJ. Danos morais configurados. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente