Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE.

Sentença que, ante a não comprovação de vínculo entre a sede do réu e os fatos narrados na inicial, indefere a petição inicial e a gratuidade de justiça. Recurso da autora. Acolhimento. Benefício indeferido de plano, sem a observância do art. 99, § 2º do CPC. Ofensa ao contraditório. Ausência de intimação da autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Relação de consumo. Possibilidade de ajuizamento da ação tanto no foro de domicílio do consumidor quanto no foro da sede do réu. Súm. 77 do TJSP. Desnecessária comprovação de particular vínculo entre a sede do réu e os fatos. Foro aleatório, ademais, que se entende «como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda (art. 63, § 5º do CPC), não sendo o caso dos autos. Ademais, se o juízo declina da competência, deve remeter os autos ao foro ou juízo competente, e não indeferir a inicial e extinguir o processo. Recurso provido, para anular a sentença, devolvendo-se os autos à origem, para prestação escorreita do serviço judiciário.... (Continua)