Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Cláusula contratual que estabelece prestação de serviços de assistência jurídica e representação judicial a prazo, sem especificar as demandas. Álbum documental que aponta para a extensão da prestação de serviços para além do termo contratual fixado, inclusive com a renovação posterior de procuração ad judicia. Interpretação contratual que deve observar os critérios estabelecidos no art. 113 do CC, em especial o comportamento adotado pelas partes na execução da avença. Patrocínio da patrona que perdurara por mais de dois anos após o fim do prazo. Renúncia ao mandato e encerramento do contrato devidamente comunicados à ré. Escritório de advocacia que faz jus à remuneração decorrente dos serviços prestados até a data da notificação de renúncia, sob pena de locupletamento ilícito da apelada. Sentença reformada, para julgar a ação integralmente procedente. Recurso provido