Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA EXTERNA. MOTORISTA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CONFISSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento no quadro fático evidenciado nos autos, notadamente a partir da confissão do autor, concluiu que o obreiro « não tinha controle formal de jornada, que « não havia fiscalização da jornada « e, ainda, «que usufruía de intervalo entre meia hora e uma hora para almoço e mais de quinze minutos para banho - interrogatório do reclamante, ata de audiência de ID e22dbbe . A pretensão da parte autora, portanto, perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático delineado nos autos, conduta vedada pela Súmula 126/TST. Diante do referido óbice, não há como reconhecer a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)