Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA PELA COVID-19 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Atraso injustificado na devolução dos valores desembolsados pelo autor para realização de voos que se realizariam no período da Covid-19. Reembolso que obedece ao quanto previsto na Lei 14.034/20. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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