Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autor, diagnosticado com câncer carcinoma de células renais Metastático, com indicação de NIVOLUMABE 3mg/kg, IPILIMUMABE 1mg/kg e radioterapia - Negativa de fornecimento - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanta Súmulas 95 e 102 desta Corte - Descabimento de limitar o acobertamento, com base em resolução ou rol da ANS, o qual é exemplificativo - Impossibilidade de tais atos limitarem direito previsto em legislação que lhe é superior - Recurso improvido.