Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES DEFENSIVAS:

cerceamento de defesa por violação ao sistema acusatório (CPP, art. 212) e obtenção de provas por meio de ilegal busca pessoal - provas ilícitas - não acolhimento - ausência de nulidade - não constatado direcionamento ou inclinação do juízo a quo tendente a favorecer uma das partes - perguntas complementares com vistas à busca da realidade dos fatos - não comprovado concretamente e sequer evidenciado a existência de prejuízo ao acusado - aplicação do princípio pas de nullité sans grief - inteligência do CPP, art. 563 - precedentes - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos guardas civis municipais - patrulhamento rotineiro - hipótese de flagrante - situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa - legitimidade de qualquer do povo realizar a prisão em flagrante - precedentes - REJEIÇÃO. ... (Continua)