Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vínculo associativo - Danos morais configurados - Pretensão da autora de majoração da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Incidência do CDC - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Cabimento - Verba honorária que não remunera a contento o serviço prestado e merece a elevação - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido