Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Honorários contratuais - Levantamento indeferido - Insurgência - Surgimento de questão modificativa que pode influenciar e determinar concurso de credores - Não cabimento de levantamento de honorários contratuais neste momento processual - Possibilidade de concurso de credores diante do surgimento de nova pretendente ao crédito (convivente de um dos credores) - Decisão mantida - Recurso não provido