Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Gratuidade processual concedida em sede de Agravo de Instrumento, processado com suspensividade - Efeito ex tunc - Pedido de nulidade da r. sentença afastado - Contratação de cartão de crédito consignado e de saques mediante a utilização do cartão - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão - Não verificada a ocorrência vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Incontroversa autorização para saque de valor do serviço contratado e depósitos em conta da autora - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), com observação a respeito da isenção e suspensão decorrentes da gratuidade processual, ora concedida em sede recursal - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)