Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ESTELIONATO E DUPLICATA SIMULADA -
prescrição retroativa - decurso de prazo superior a 04 anos entre o recebimento de sentença - decurso de prazo superior a 04 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação de sentença condenatória - prazo contado para cada condenação em separado - prejudicada a análise do mérito - EXTINTA A PUNIBILIDADE, ex officio.... ()
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