Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA

Convênio - FDE - Repasse de valores para Associação de Pais e Mestres - Prestação de contas referente aos anos de 2003, 2004 e 2005. Ação proposta em 2013 - Prescrição - Possibilidade: - Nas ações de cobrança propostas pela Administração Pública direta ou indireta, aplica-se, por isonomia, o Decreto-lei 20.910/32. Decurso de mais de cinco anos entre a verificação do débito e a propositura da ação. Prescrição reconhecida. ... (Continua)