Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.
Prestação de serviços. Sentença que condenou a provedora de aplicação no pagamento de indenização por danos morais em razão da invasão do perfil do autor por terceiros, com a realização de postagens voltadas a aplicação de golpe financeiro em outros usuários. Responsabilidade objetiva da provedora da aplicação (art. 7º, XIII, do Marco Civil da Internet c/c CDC, art. 14). Fortuito interno. Falha no dever de segurança dos serviços. Precedentes. ... ()
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