Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COBRANÇA DE MULTA -

Necessidade - Após oscilar quanto à interpretação a ser dada à sua própria Súmula 410, o STJ consolidou o entendimento de que o seu enunciado se aplica tanto na vigência do CPC/73, quanto na do CPC/2015 - Intimação pessoal é requisito objetivo para incidência da multa fixada pelo Juízo - Pleito de conversão em perdas e danos - Indeferimento que deve ser mantido - Ausência de demonstração de que o cumprimento da obrigação imposta se tornou impossível - Recurso parcialmente provido... (Continua)