Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Oficina mecânica - Ação declaratória de inexigibilidade do débito - Pedido liminar de antecipação de tutela deferido de fora inaudita altera parte, com imposição de depósito do valor discutido pela autora - Insurgência da autora - Decisão antecipatória de tutela de forma inaudita altera parte, que não deve ser irreversível - Ordem de depósito que visa à afastar, ou ao menos reduzir, efeitos negativos de eventual errores in judicando ou in procedendo de decisão proferida sumariamente na esfera jurídica da parte adversa que sequer foi ouvida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)