Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência - Reconhecimento, pela instituição financeira, da inexistência de hígida relação jurídica entre as partes - Em que pese a posterior exclusão da restrição creditícia pelo banco réu, o simples fato de esta ser realizada resulta em dano extrapatrimonial indenizável - Verba indenizatória arbitrada excessiva - Valor reduzido diante das circunstâncias e consequências do evento danoso - Juros moratórios - Fluência a partir do evento danoso - Súmula 54, do C. STJ - Decaimento mantido (Súmula 326/STJ) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)