Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do Recurso Extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os Embargos Infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição inicial indeferida... (Continua)