Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência do requerido.

Preliminar. Ilegitimidade passiva. Não cabimento. Legitimidade passiva do Banco do Brasil, configurada por ser agente executor do programa habitacional federal. Mérito. Vícios de Construção. Programa «Minha Casa, Minha Vida". Alegação de ausência de reponsabilidade por ser mero agente financeiro. Não cabimento. Atuação como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) na execução e construção do empreendimento popular. Laudo pericial constatando vícios construtivos. Dever de indenizar a título de danos materiais pelo valor fixado no laudo pericial. Dano moral configurado. O imóvel foi adquirido no âmbito de um programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda e o demandante, em situação de vulnerabilidade, foi forçado a conviver com diversos problemas estruturais em sua moradia, o que lhe causou transtornos que vão além do mero aborrecimento. Valor fixado coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido