Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto duplamente qualificado (art. 155, § 4º, I e III, do CP). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Qualificadoras bem demonstradas. Maus antecedentes ostentados pelo apelante que impõem o recrudescimento da pena-base. Regime fechado mantido. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote