Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Caso em que, embora o processo de origem tenha por objeto a declaração de inexigibilidade do débito, houve afirmação expressa da agravante de que o débito discutido encontra-se prescrito - Caso em que há também pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome da agravante em plataforma de renegociação de dívida - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR, não havendo distinção entre a demanda proposta pela agravante e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Suspensão do processo até final decisão do Tema 1264 do E. STJ ou até eventual indicação de retomada do andamento dos processos que deve prevalecer - Agravo desprovido.