Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Instituição financeira ré que comprovou a legitimidade da contratação. Telas sistêmicas aceitas como prova em conjunto com outros elementos probatórios harmônicos. Pagamento regular de faturas que não se coaduna com fraude praticada por terceiro. Contratação regular. Negativação em órgãos de proteção ao crédito decorrente de inadimplência que configura exercício regular de direito. Exclusão dos apontamentos antes do decurso do prazo prescricional. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, STJ). Corré Boa Vista que comprovou ter postado correspondência notificando a consumidora quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por carta, no endereço indicado pelo credor. Dispensável o aviso de recebimento (Súmula 404, STJ). Ausência de danos morais indenizáveis. Recurso desprovido... (Continua)