Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -
Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Pretensão de possibilitar a liberação do licenciamento do veículo - Existência de acordo de parcelamento dos débitos de IPVA - Suspensão da exigibilidade dos débitos nos termo do CTN, art. 151, VI - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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