Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)