Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Controvérsia neste recurso se limita ao valor da indenização por danos morais e aos honorários de sucumbência do patrono da autora. Pela negativação de dívida inexistente, tem-se que a conduta da ré foi ilícita. A negativação indevida causa danos morais, tratando-se danos in re ipsa. Compensação moral fixada na sentença em R$ 3.000,00, majorada para R$ 10.000,00, conforme arbitrado em casos análogos e que condiz com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de observar o princípio da isonomia e o dever de uniformidade na jurisprudência. Valor pleiteado pela autora de R$ 15.000,00 que é excessivo. Com a majoração da base de cálculo dos honorários de sucumbência, desnecessária a majoração do percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido atualizado fixado na sentença. Montante que bem remunera o trabalho desenvolvido, sem excessos, em observância aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido... (Continua)