Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 456.8171.8595.9953

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento para bloqueio de cartões de crédito e apreensão de carteira de habilitação e passaporte do executado. Agravo intempestivo. Recurso não conhecido.

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