Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO PRESCRITO, CUMULADA COM DANO MORAL - PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA POR DECISÃO PRECLUSA, IMPONDO AO PETICIONÁRIO O ÔNUS DE COMPROVAR EFETIVAMENTE A INCAPACIDADE FINANCEIRA, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS PARCIALMENTE PELA AGRAVANTE - BENEFÍCIO CORRETAMENTE INDEFERIDO, MORMENTE CONSIDERANDO O VALOR MÍNIMO A SER RECOLHIDO A TÍTULO DE CUSTAS INICIAIS DA DEMANDA - DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVID