Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Readequação. Tema 1019 do STF. Acórdão que está de acordo com o que restou decidido no referido tema. Acórdão mantido.

I. caso em exame 1. Pedido de readequação do acórdão proferido em apelação contra sentença que julgou procedente a ação, concedendo aposentadoria especial ao policial civil com paridade e integralidade de proventos. Ii. Questão em discussão 2. Acórdão em consonância com o que restou decidido no Tema 1.019 do STF. Iii. razões de decidir 3. Acórdão proferido por esta Turma Julgadora em consonância com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1019, pois cumpridos os requisitos impostos pela Lei Complementar 51/2008 e o ingresso no serviço público ocorreu antes da vigência das Emendas Constitucionais 1/03 e 47/05. Iv. dispositivo e tese. 4. Acórdão mantido