Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Transporte terrestre de passageiros - Autor que alega atraso na viagem por ele contratada - Sentença de improcedência por falta de comprovação dos alegados atrasos - Inadmissibilidade - Relação de consumo com inversão do ônus da prova - Autor que bem justificou a impossibilidade de produzir outras provas e pleiteou a apresentação do relatório de itinerário da viagem, como forma de verificar o atendimento à Resolução ANTT 4282/2014 - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença cassada. ... ()
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