Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUITAÇÃO DE DÍVIDA INADIMPLIDA E MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO DO AFASTAMENTO DO DANO MORAL -

Tendo a fornecedora do serviço de telefonia móvel passado a quitação plena do acordo feito pelas partes para purgar a inadimplência, impõe-se decretar a inexistência do débito - Ante a existência de outro prévio e regular apontamento de inadimplência, a autora não se submeteu à dano moral por abalo de crédito preexistente - Indenização por dano moral indevida, na esteira da Súmula 385 do C. STJ - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)