Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. APARELHO CELULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. DO CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de Adilson Jesus da Cruz contra a r. sentença que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por receptação de aparelho celular. Pretensão recursal que visa a absolvição por fragilidade probatória. Alegação de não comprovação da ciência do acusado acerca da origem ilícita do bem. Pretensões subsidiárias de reconhecimento da modalidade culposa; fixação do regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)