Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Indeferimento da gratuidade da justiça. Não recolhimento das custas processuais iniciais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Descabimento do recolhimento de despesa processual pelo cancelamento da distribuição. CPC, art. 290.

Apelação provida