Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça concedido a Marcos Aparecido Migliorini, exequente em cumprimento de sentença. 2. A decisão recorrida fundamenta-se na ausência de comprovação de alteração na situação econômica do agravado e na preclusão da produção de provas. O agravante alega que o agravado aufere renda mensal líquida superior a 3 salários-mínimos e requer a revogação do benefício. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a condição econômica do agravado justifica a revogação do benefício de gratuidade de justiça; e (ii) a possibilidade de reanálise do pedido de gratuidade em razão da alegação de alteração na situação financeira do agravado. III. Razões de decidir 4. O benefício da gratuidade de justiça é mantido, pois a renda líquida do agravado é inferior ao limite de R$ 7.500,00, conforme entendimento deste Relator. 5. Não há comprovação de alteração substancial na condição financeira do agravado que justifique a revogação do benefício. 6. O CPC, art. 98, § 3º permite a revogação da gratuidade somente se demonstrada alteração na situação financeira do beneficiário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de reanálise do pedido de revogação da gratuidade de justiça, respeitando o prazo de 5 anos previsto no art. 98, §3º, do CPC.8. Tese de julgamento: «1. O benefício da gratuidade de justiça é mantido na ausência de comprovação de alteração significativa na condição econômica do beneficiário. 2. O pedido de reanálise do benefício é admissível, sem preclusão, respeitado o prazo legal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 98, § 3º. Recurso parcialmente provido... (Continua)