Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCONTOS QUE INCIDEM DESDE NOVEMBRO DE 2015. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A URGÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA EXTREMA PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.