Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial e inexistência de débitos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude. Suspensão dos serviços. Não cabimento. Tutela provisória deferida. Presença dos requisitos da tutela de urgência. Irregularidades supostamente constatadas, de forma unilateral, pela concessionária, no relógio medidor de consumo. Recurso não provido.