Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE.

normativa de regência autoriza que a execução dos honorários advocatícios se dê nos mesmos autos em que tenha atuado o causídico, tal como ocorreu na espécie. Trata-se, pois, de uma legitimidade concorrente, compartilhada entre a parte e seu procurador e, nessa hipótese, a verba honorária ostenta caráter acessório em relação à obrigação principal.... (Continua)