Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e remessa necessária. Servidora Pública Municipal Inativa. Revisão de proventos de aposentadoria por tempo de contribuição especial. Pretensão de ter reconhecido o direito à paridade e à integralidade, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Procedência na origem.

I. Aposentadoria por tempo de contribuição. Arts. 2º, VIII, 31, §2º e 74, todos da LCM 1267/2002 c/c art. 40, § 5º da Emenda Constitucional 20/98, Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º e Emenda Constitucional 47/05, art. 3º. Prova documental que comprova o preenchimento dos requisitos para recebimento de proventos com paridade salarial e integralidade. II. Incidência dos reajustes aplicados por força da LF 11.738/2008 - piso salarial. Inadmissibilidade. Valor mínimo a ser pago pela prestação do serviço de magistério, abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. Inexistência de reajuste geral para toda a carreira do magistério, não havendo nenhuma determinação de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. REsp. Acórdão/STJ, Tema 911. III. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. IV. Sentença reformada em parte. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos