Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pleito formulado em sede recursal - Apelante que efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada - Inexistência de qualquer remuneração ou patrimônio incondizente com o benefício da gratuidade de justiça pleiteado - Gratuidade DEFERIDA. ... ()
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