Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso do requerido. Contrato não apresentado. Contrato, com acerto, declarado inexigível. ... ()
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