Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 456.9596.9581.1789

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso do requerido. Contrato não apresentado. Contrato, com acerto, declarado inexigível. ... ()

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