Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva. Pleito de revogação da prisão preventiva. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada.

A impetração do presente Habeas Corpus busca a concessão de liberdade provisória ao paciente. Existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Além disso, a decisão atacada demonstrou as razões da custódia excepcional. Requisitos da custódia cautelar presentes. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.