Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência em embargos de terceiro - A agravante é viúva do devedor, réu na ação de cobrança principal - Foi penhorado um único imóvel, de propriedade do devedor, no qual, conforme elementos probatórios acostados aos autos, o réu falecido residia com a agravante - Alegação de que se trata de bem de família impenhorável - Embora a matrícula do imóvel indique apenas o devedor como único proprietário, os embargos de terceiro também são cabíveis ao possuidor para defesa da posse - Não há prova inequívoca nos autos de que o imóvel seja o único bem da família, do devedor falecido, ou da agravante - Contudo, ao que parece, foi o único imóvel localizado à constrição na ação de cobrança, que tramita desde 2002 - Assim, há indícios suficientes para demonstrar a probabilidade do direito neste momento processual - Perigo de dano iminente, dado que foi agendada hasta pública do imóvel já penhorado - Tutela de urgência concedida para suspender os atos expropriatórios sobre o bem nos autos do processo principal até o julgamento final dos embargos de terceiro - Penhora mantida, para resguardar o direito do credor - RECURSO PROVIDO... (Continua)