Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE CURSO SUPERIOR - CABIMENTO - Como há inclusão da Gratificação de Nível Universitário no salário padrão, via de consequência, deve ocorrer no RETP, por ser gratificação de caráter geral que integra a aposentadoria e pensão - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE CURSO SUPERIOR - CABIMENTO - Como há inclusão da Gratificação de Nível Universitário no salário padrão, via de consequência, deve ocorrer no RETP, por ser gratificação de caráter geral que integra a aposentadoria e pensão - Sentença reformada - Recurso provido.