Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Plano de saúde. Paciente portadora de esclerose múltipla. Prescrição dos medicamentos Pristiq 50mg, Baclofeno 10mg e Extrato de cannabis sativa (solução oral) 79,14mg/ml. Negativa da operadora. Alegação de uso domiciliar. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Exclusão incompatível com o CDC diante da necessidade evidenciadas pelos relatórios médicos. Restrição em razão do local que se mostra abusiva ao excluir o conteúdo essencial do serviço contratado. Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno