Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INADMISSIBILIDADE. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - PAULIPREV contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, para o fim de manter a aposentadoria concedida sob a Lei Complementar de Paulínia 17/01, cuja inconstitucionalidade foi declarada com modulação dos efeitos pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. ... ()
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