Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Prestação de serviço. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Insurgência do autor contra a cobrança de tarifa mínima por unidade autônoma em condomínio com um único hidrômetro. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Recurso devolvido à Turma Julgadora para eventual adequação e/ou manutenção da decisão (CPC, art. 1.030, II), em razão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 414), que revisou a tese anteriormente firmada. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Condomínio autor composto por várias economias e um único medidor. A ré SANASA aplicava cobrança com base no consumo real, dividido pelo número de economias, aplicando a tarifa mínima quando a média era inferior a 10m³ e a tabela progressiva quando excedido o consumo mínimo. Cobrança em conformidade com a nova tese revisada, que permite a tarifação mínima para cada unidade consumidora (economia) em condomínios com um único hidrômetro. Inexistência de ilicitude na cobrança efetuada pela SANASA, afastando o direito à devolução dos valores pretendidos. Revisão do acórdão para dar provimento à apelação da SANASA e reconhecer a improcedência da ação, com inversão da sucumbência. Adequação ao novo entendimento da Corte Superior. ... (Continua)