Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Conclusão pericial com base na análise de documentos juntados aos autos, vistoria das instalações das unidades de consumo e análise das condições dos pontos de distribuição de energia elétrica. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial nos equipamentos danificados inviabilizada ante a não preservação. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)