Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Desvio de finalidade constatado. Dívida oriunda de omissão no repasse de remuneração dos serviços de táxi prestados pelo exequente à executada, associação de motoristas autônomos. Associação esvaziou suas receitas contemporaneamente à formação do título executivo judicial, ficando sem bens para honrar a dívida, conforme atestado em laudo nos autos da fase de cumprimento da sentença. Atividade de transporte de táxi que permanece ativa, não havendo notícia de diminuição significativa na demanda ou de desfiliação de motoristas. Administração da entidade esteve confiada aos agravantes, que permaneceram na gestão durante toda a prestação dos serviços pelo credor até o ajuizamento da ação. Contexto a evidenciar que a associação, assim como a cooperativa coexecutada, formada pelos mesmos motoristas autônomos, ocultou as receitas geradas pela atividade de transporte, frustrando o pagamento da dívida. Desvio de finalidade constatado, na acepção de «utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores, conforme prevê o art. 50, §1º, do Código Civil. Decisão confirmada. Recurso desprovido... (Continua)