Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA RECLAMADA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE FEVEREIRO DE 2017 A 6 DE NOVEMBRO DE 2017 EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PROCESSUAL «NON REFORMATIO IN PEJUS". DECISÃO COM FUNDAMENTO NO art. 255, INCISO III, ALÍNEA «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, fundada na atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Conforme ressaltado na decisão agravada, a hipótese dos autos traz uma peculiaridade: «a reclamada determinou o retorno da força de trabalho do reclamante apenas dois dias após a amputação parcial do dedo acidentado, mesmo sendo evidente que ele não estava em condições de exercer as suas atividades (fato por ela mesmo confessado), apenas para impedir o seu afastamento previdenciário em decorrência do acidente sofrido". Assim, apesar de a doença ocupacional ter sido constatada antes da demissão do reclamante, a reclamada utilizou-se da própria torpeza ao impor que ele retornasse ao trabalho sem condições para tanto apenas para não gozar do benefício previdenciário acidentário, atitude que, de fato, deve ser combatida pela Justiça do Trabalho. Agravo desprovido.