Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Magistrado «a quo que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos - Recurso pelo executado - Provimento de rigor. Alegação de impenhorabilidade do saldo existente em conta salário, «ex vi do CPC, art. 833, IV - Caracterização da impenhorabilidade: quantia inferior a quarenta salários mínimos em conta corrente - Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Aplicabilidade do CPC, art. 833, X, que se estende às aplicações em conta corrente - Desbloqueio do valor penhorado - Decisão reformada - Recurso provido