Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência - Ausência de pronunciamento pelo juízo singular - Impossibilidade de análise em sede de agravo - Supressão de instância - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido no ponto. Justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural - Presunção juris tantum - Demonstrativos de rendimentos da Autora que, confrontados aos gastos mensais comprovados, não autorizam o reconhecimento do benefício - Hipossuficiência econômica para fins de gratuidade judiciária não se confunde com a incapacidade financeira para custeio de tratamento médico tratada no Tema 106 do STJ - Recurso desprovido